Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos"), juntamente com a Política de Uso Aceitável e a Política de Privacidade, incorporadas por referência, regulam o acesso e o uso do iChef Pro (o "Serviço"), sistema de gestão para bares e restaurantes fornecido por ICHEF PRO TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 63.483.480/0001-09, com sede na CRS 513, Bloco B, Loja 54, Asa Sul, Brasília-DF ("iChef Pro", "nós").

Ao marcar a caixa de aceite, aceitar um convite ou utilizar o Serviço, você ("Cliente", "você") declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos. Se você aceita em nome de uma empresa, declara ter poderes para vinculá-la. Se houver contrato assinado entre as partes, ele prevalece sobre estes Termos no que for diferente. Se não concordar, não utilize o Serviço.

1. Definições

• Conta: o cadastro da empresa Cliente no Serviço, que pode conter uma ou mais unidades, marcas e usuários.
• Usuário: pessoa física autorizada pelo Cliente a acessar a Conta (dono, gestor, caixa, garçom, entregador ou outro perfil).
• Consumidor: cliente final do restaurante que faz pedidos pelo cardápio digital, app, totem, mesa ou marketplaces.
• Conteúdo do Cliente: todo dado, texto, imagem, cardápio, ficha técnica, pedido, cadastro de consumidor, funcionário ou fornecedor, lançamento financeiro, documento fiscal e demais informações inseridas ou recebidas na Conta.
• Saída de IA: qualquer texto, sugestão, leitura de documento, cálculo ou ação gerada por funcionalidades de inteligência artificial do Serviço.
• Serviços de Terceiros: sistemas externos que o Cliente decida conectar ao Serviço, como iFood, 99Food e outros marketplaces, SEFAZ e provedor de emissão fiscal, adquirentes e meios de pagamento, impressoras e balanças.
• Lei Aplicável: a legislação brasileira, incluindo o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor quando aplicável, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a LGPD (Lei 13.709/2018) e as normas fiscais e sanitárias aplicáveis ao food service.

2. Objeto

O iChef Pro é um software como serviço (SaaS) que, conforme o plano e os módulos contratados, permite operar PDV (balcão, mesa, delivery, retirada e venda rápida), cardápio digital, app de pedidos e totem de autoatendimento; receber pedidos de marketplaces; emitir documentos fiscais (NFC-e, NF-e e NFS-e); gerenciar produtos, fichas técnicas, estoque, compras, financeiro, conciliação, RH, CRM, logística de entregas, etiquetas e relatórios; e utilizar funcionalidades de inteligência artificial e integrações. O escopo, os limites e os módulos disponíveis são os descritos no plano contratado, que integra estes Termos.

3. Cadastro e Conta

3.1. O Serviço destina-se a uso profissional por pessoas jurídicas ou empresários individuais atuantes em alimentação. O Usuário que realiza o cadastro deve ter ao menos 18 anos.

3.2. O Cliente deve fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas.

3.3. O Cliente é responsável por todas as atividades realizadas em sua Conta, pela guarda das credenciais de acesso e pelos atos de seus Usuários. Suspeitas de uso indevido devem ser comunicadas imediatamente a admin@ichefpro.com.br.

3.4. O Cliente pode criar, editar e remover Usuários e definir o que cada um pode fazer pelos perfis de permissão. Cada Usuário aceitará estes Termos no primeiro acesso. O Cliente deve remover imediatamente o acesso de quem deixar a equipe.

3.5. Operadores podem se identificar por PIN pessoal em dispositivos compartilhados (caixas, tablets, totens). O PIN é individual e intransferível; ações registradas com o PIN de um operador são atribuídas a ele. O Cliente é responsável pela proteção física desses dispositivos.

3.6. Recomendamos ativar a verificação em duas etapas para Usuários com acesso ao Admin. Para proteger a plataforma, podemos exigir etapas extras de verificação, limitar tentativas de acesso e bloquear temporariamente um Usuário em caso de atividade suspeita.

4. Inteligência artificial e revisão humana

4.1. O Serviço utiliza modelos de inteligência artificial para funcionalidades como leitura de notas de compra, sugestões de cardápio e, quando o módulo estiver ativo, agentes de atendimento e compras. A Saída de IA é gerada por algoritmos e pode conter erros, omissões ou imprecisões.

4.2. O Serviço opera com revisão humana: sugestões são apresentadas para confirmação do Usuário antes de produzir efeito, salvo quando o Cliente ativar expressamente uma automação.

4.3. O Cliente é o único responsável por validar a Saída de IA antes de utilizá-la, especialmente preços, quantidades, dados fiscais, informações de alergênicos e mensagens enviadas a Consumidores. A Saída de IA não constitui aconselhamento contábil, fiscal, jurídico, sanitário ou nutricional.

5. Licença de uso e restrições

5.1. Durante a vigência, concedemos ao Cliente licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o Serviço em sua operação, nos limites do plano contratado.

5.2. É vedado ao Cliente: (a) revender, sublicenciar ou ceder o acesso; (b) fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte; (c) usar robôs ou coleta automatizada não autorizada; (d) sobrecarregar, contornar medidas de segurança ou introduzir código malicioso; (e) usar o Serviço para desenvolver produto concorrente; (f) violar a Política de Uso Aceitável.

6. Conteúdo do Cliente e dados

6.1. O Conteúdo do Cliente pertence ao Cliente. O Cliente nos concede licença limitada, não exclusiva e gratuita para hospedar, processar, reproduzir e exibir o Conteúdo do Cliente exclusivamente para operar, manter, dar suporte e melhorar o Serviço, e para cumprir obrigações legais.

6.2. Podemos utilizar dados agregados e anonimizados, que não identifiquem o Cliente, seus Usuários, Consumidores ou terceiros, para estatísticas e melhoria do produto. O Cliente pode solicitar a exclusão da Conta dessa finalidade pelo canal de suporte.

6.3. Não vendemos o Conteúdo do Cliente, não o usamos para publicidade, não o compartilhamos com outros clientes e não o utilizamos para treinar modelos de linguagem de terceiros.

6.4. O Cliente é responsável pela veracidade, legalidade e conformidade fiscal, sanitária e consumerista do Conteúdo do Cliente, em especial:

• Fiscal: dados tributários dos produtos (NCM, CFOP, CST, CSOSN e alíquotas), regime tributário, certificado digital e CSC. O iChef Pro transmite os documentos com os dados cadastrados; a correção tributária desses dados é do Cliente e de seu contador.
• Preços e cardápio: valores, promoções, descrições, fotos e informações nutricionais e de alérgenos exibidos aos Consumidores.
• Relação com Consumidores, funcionários e entregadores, incluindo as obrigações de consumidor, trabalhistas e de proteção de dados como Controlador.
• Conferência: acompanhar relatórios, caixas, estoques e conciliações, e nos avisar de qualquer diferença percebida.

6.5. Feedbacks e sugestões enviados ao iChef Pro podem ser utilizados livremente por nós, sem obrigação de remuneração.

7. Integrações com Serviços de Terceiros

7.1. Ao conectar um Serviço de Terceiros, o Cliente declara possuir os direitos, licenças e consentimentos necessários e que a conexão não viola termos daquele terceiro, inclusive os contratos dos marketplaces.

7.2. Não controlamos os Serviços de Terceiros e não respondemos por sua disponibilidade, exatidão, políticas ou falhas. Alterações unilaterais nesses serviços podem afetar as integrações sem responsabilidade do iChef Pro.

7.3. Emissão fiscal: ao ativá-la, o Cliente autoriza o iChef Pro a transmitir, em seu nome e por meio do provedor de emissão contratado (Dados Jah DFe, da CTEC), os documentos fiscais das vendas à SEFAZ, utilizando o certificado digital A1 e o CSC informados pelo Cliente exclusivamente para essa finalidade. O Cliente declara ser titular do certificado ou estar autorizado pelo titular, e é responsável por sua validade e renovação e pela revogação imediata em caso de comprometimento. Rejeições, contingências e indisponibilidade da SEFAZ ou do provedor não geram responsabilidade do iChef Pro; a guarda de XML pelo Serviço é uma facilidade e não substitui a obrigação legal do Cliente de guardar e escriturar seus documentos fiscais.

7.4. Marketplaces: pedidos, cancelamentos e status trocados com iFood, 99Food e outras plataformas seguem as regras e prazos de cada plataforma. Em caso de falha da integração, o Cliente deve usar o portal da própria plataforma para não perder pedidos.

7.5. Pagamentos: adquirentes, maquininhas integradas e meios de pagamento conectados são contratados diretamente pelo Cliente. O iChef Pro registra e concilia as transações, mas não intermedeia nem guarda valores.

7.6. Impressoras, balanças, totens, tablets e demais equipamentos, bem como a internet e a energia da loja, são de responsabilidade do Cliente. Recomendamos que o Cliente mantenha um plano de contingência para quedas de internet ou de energia.

8. Planos, preços e pagamento

8.1. Teste grátis: todo novo Cliente pode usar o Serviço por 7 dias sem custo. Ao fim do teste, o uso continua somente com a contratação de um plano.

8.2. Planos: o valor mensal depende da faixa de faturamento do Cliente e dos módulos contratados, conforme a tabela vigente na contratação. Serviços com custo por uso, como mensagens de WhatsApp, podem ser contratados à parte.

8.3. Mudança de faixa: o iChef Pro acompanha o faturamento registrado no Serviço e pode reenquadrar o plano na faixa correspondente, para mais ou para menos. O Cliente é avisado antes da cobrança com o novo valor.

8.4. Pagamento: na contratação, o Cliente escolhe o dia de vencimento entre 1, 5, 10, 15 ou 20. A primeira mensalidade é proporcional aos dias até esse vencimento. O boleto e o código Pix são enviados por e-mail e WhatsApp 5 dias antes de cada vencimento. A cobrança é processada pela Asaas, instituição de pagamento parceira.

8.5. Reajuste: o valor pode ser reajustado uma vez a cada 12 meses pelo IPCA ou, em caso de mudança na tabela, com aviso prévio de 30 dias. Se não concordar, o Cliente pode cancelar sem custo antes da data do reajuste.

8.6. Atraso: a partir do 1º dia de atraso, um aviso aparece ao abrir o PDV e o Admin, com o valor em aberto e o link para pagamento. Se o atraso chegar a 5 dias, a Conta é suspensa por completo: o acesso ao Serviço, a emissão de documentos fiscais e as integrações ficam bloqueados até a regularização. Durante a suspensão, os pedidos dos marketplaces continuam disponíveis nos portais de cada plataforma. Com o pagamento confirmado, a Conta é reativada automaticamente, sem perda de dados.

8.7. Sem fidelidade: não há prazo mínimo nem multa de cancelamento. Não há reembolso de períodos já pagos, salvo previsão legal ou expressa na oferta.

9. Disponibilidade, manutenção e suporte

9.1. Empregaremos esforços comercialmente razoáveis para manter o Serviço disponível, com meta de disponibilidade mensal de 99,5%, excluídas manutenções programadas, falhas de Serviços de Terceiros, da conexão ou dos equipamentos do Cliente e eventos de força maior. Manutenções programadas são feitas preferencialmente fora do horário de pico dos restaurantes e comunicadas com antecedência mínima de 24 horas.

9.2. Suporte, pelo Serviço e pelo e-mail admin@ichefpro.com.br:

• Suporte completo (qualquer assunto): de segunda a sexta, das 9h às 18h, exceto feriados.
• Suporte operacional (problemas que estejam impedindo a operação da loja, como pedidos, PDV, impressão e emissão fiscal): todos os dias, das 10h à 0h.

9.3. Podemos evoluir, alterar ou descontinuar funcionalidades. A retirada de uma função essencial do plano contratado será comunicada com antecedência mínima de 30 dias.

10. Propriedade intelectual

O Serviço, sua marca, código, design, banco de dados e documentação são de titularidade da ICHEF PRO TECNOLOGIA LTDA ou de seus licenciadores e protegidos pela legislação de propriedade intelectual. Nenhum direito é transferido ao Cliente além da licença de uso prevista nestes Termos. Os dados, marcas, fotos e cardápios do Cliente continuam dele. A marca iChef Pro não pode ser usada sem autorização escrita.

11. Proteção de dados pessoais

11.1. O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade.

11.2. Quanto aos dados pessoais de Consumidores, funcionários, entregadores e fornecedores do Cliente inseridos ou recebidos no Serviço, o Cliente é o Controlador e o iChef Pro é o Operador, tratando-os apenas conforme as instruções do Cliente e estes Termos. Quanto aos dados de cadastro, cobrança e uso da Conta, o iChef Pro atua como Controlador.

11.3. O Cliente garante que possui base legal para os dados pessoais que insere no Serviço, inclusive para campanhas de marketing aos Consumidores, e que não inserirá dados pessoais sensíveis sem necessidade e sem base legal adequada.

12. Responsabilidades e limitações

12.1. O Serviço é uma ferramenta de apoio à gestão. A responsabilidade pelas obrigações fiscais, trabalhistas, sanitárias e de consumo e pelas decisões operacionais do negócio é integralmente do Cliente.

12.2. Na máxima extensão permitida pela Lei Aplicável, o iChef Pro não responde por lucros cessantes, perda de receita, perda de dados causada pelo Cliente ou por terceiros, danos indiretos, dados incorretos cadastrados pelo Cliente ou decisões tomadas com base em relatórios gerados a partir deles.

12.3. A responsabilidade total do iChef Pro, por qualquer causa relacionada ao Serviço, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

12.4. As limitações acima não se aplicam a casos de dolo ou culpa grave do iChef Pro, nem a hipóteses em que a lei vede sua limitação.

12.5. O Cliente indenizará o iChef Pro por reclamações de terceiros, inclusive Consumidores, funcionários e autoridades, decorrentes de uso do Serviço em violação a estes Termos ou à Lei Aplicável, ou de Conteúdo do Cliente que infrinja direitos de terceiros.

13. Vigência, rescisão e dados após o término

13.1. Estes Termos vigoram a partir do aceite e enquanto houver Conta ativa.

13.2. O Cliente pode cancelar a qualquer momento, pelo Serviço ou pelo suporte, sem multa, mantendo o acesso até o fim do período já pago. O iChef Pro pode rescindir mediante aviso prévio de 30 dias ou, imediatamente, em caso de violação grave destes Termos, da Política de Uso Aceitável, fraude ou ordem de autoridade.

13.3. Após o término, o Cliente terá 90 dias para exportar seu Conteúdo pelo Serviço ou mediante solicitação ao suporte. Após esse prazo, os dados serão excluídos ou anonimizados, ressalvados os que devam ser mantidos por obrigação legal, como os documentos fiscais.

14. Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias por e-mail e/ou aviso no Serviço, e o novo aceite será solicitado no próximo acesso. A versão vigente estará sempre disponível nesta página. Se o Cliente não concordar, poderá encerrar a Conta sem ônus antes da entrada em vigor.

15. Disposições gerais

15.1. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes sobre o Serviço, ressalvado contrato assinado. A nulidade de uma cláusula não afeta as demais.

15.2. Comunicações ao Cliente serão feitas pelo Serviço e pelo e-mail do responsável pela Conta. Comunicações ao iChef Pro devem ser enviadas a admin@ichefpro.com.br.

15.3. Estes Termos podem ser aceitos eletronicamente, sendo o registro de aceite (data, hora, IP, versão do documento e identificação do Usuário) prova válida de manifestação de vontade, nos termos da legislação brasileira.

16. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Brasília, Distrito Federal, para dirimir qualquer controvérsia, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses em que a lei determinar foro diverso.