Política de Uso Aceitável

Esta Política integra os Termos de Uso do iChef Pro, fornecido pela ICHEF PRO TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 63.483.480/0001-09. Ela vale para o restaurante contratante e para todos os Usuários que ele cadastrar. Ao utilizar o Serviço, você concorda em fazê-lo de forma profissional, responsável e conforme a legislação brasileira.

1. Dados pessoais

Você não deve utilizar o Serviço para:

• inserir dados pessoais sensíveis (saúde, biometria, origem racial, religião, opinião política, vida sexual, filiação sindical) de funcionários, Consumidores ou terceiros, salvo quando estritamente necessário e com base legal adequada nos termos da LGPD;
• inserir ou importar dados pessoais de terceiros sem possuir base legal para o tratamento, inclusive listas de contatos compradas ou obtidas sem consentimento;
• inserir dados de cartão de pagamento, senhas de terceiros ou documentos de identificação além do necessário para a operação;
• usar os dados de Consumidores recebidos de marketplaces para finalidades não permitidas pelas regras dessas plataformas.

2. Decisões automatizadas

O Serviço e suas funcionalidades de inteligência artificial são ferramentas de apoio. Você não deve utilizá-los para tomar decisões exclusivamente automatizadas que afetem significativamente pessoas, como demissão, escala, avaliação de desempenho, descontos em folha ou sanções, sem revisão humana.

3. Fiscal, consumo e segurança dos alimentos

• Não utilize o Serviço para sonegação, emissão de documentos fiscais falsos ou com dados sabidamente incorretos, nem para vendas sem o documento fiscal exigido por lei.
• Preços, promoções, cupons e cashback exibidos aos Consumidores devem ser honrados conforme o Código de Defesa do Consumidor.
• Informações de alergênicos, validade e composição exibidas no cardápio ou em etiquetas são de sua responsabilidade e devem ser validadas por pessoa habilitada.

4. Condutas proibidas

É proibido utilizar o Serviço para:

• atividades ilegais, fraudulentas ou enganosas;
• distribuir malware, spam ou mensagens não solicitadas, inclusive por WhatsApp, e-mail ou campanhas de CRM;
• violar direitos de propriedade intelectual, imagem ou privacidade de terceiros, inclusive usar marcas e fotos sem autorização;
• gerar ou armazenar conteúdo que promova violência, ódio, discriminação, exploração sexual ou extremismo;
• assediar, ameaçar ou intimidar qualquer pessoa;
• tentar contornar limites de uso, permissões, mecanismos de segurança ou restrições das funcionalidades de IA;
• acessar Contas, unidades ou dados de outros Clientes, ou testar a segurança do Serviço sem autorização por escrito;
• compartilhar usuário, senha ou PIN com outra pessoa, ou manter ativo o acesso de quem deixou a equipe;
• copiar, revender, sublicenciar ou fazer engenharia reversa do Serviço.

5. Conteúdo gerado por IA

Ao utilizar a Saída de IA, você não deve apresentá-la como aconselhamento profissional (contábil, fiscal, jurídico, sanitário, nutricional) que ela não é, nem usá-la para personificar pessoas reais sem consentimento. Revise, teste e valide textos, cálculos e sugestões antes de aplicá-los.

6. Integrações e marketplaces

Ao conectar iFood, 99Food, meios de pagamento ou outras plataformas, você deve cumprir também as regras dessas plataformas. O iChef Pro pode pausar uma integração que esteja causando erros em série ou violando as regras da plataforma parceira.

7. Uso justo da infraestrutura

Os limites de impressão, armazenamento, integrações, emissões e chamadas de IA de cada plano, bem como os limites de tentativas de acesso, existem para garantir estabilidade e segurança a todos os Clientes. Uso abusivo, automatizado ou fora dos limites do plano pode resultar em limitação temporária, revisão do plano ou suspensão.

8. Monitoramento e sanções

Podemos monitorar o uso do Serviço para garantir o cumprimento desta Política, sem obrigação de fazê-lo. Conforme a gravidade, violações podem resultar em advertência, limitação ou suspensão do Usuário ou da função envolvida e, em casos graves ou repetidos, encerramento da Conta, nos termos da seção 13 dos Termos de Uso. Sempre que possível, o Cliente é avisado antes. Violações serão comunicadas às autoridades quando exigido por lei.

9. Comunicação de problemas

Se você identificar uso indevido, conteúdo inadequado ou uma falha de segurança, escreva para admin@ichefpro.com.br. Relatos de segurança feitos de boa-fé, sem acesso a dados de terceiros, são bem-vindos.